Cadastro de Voluntários da Defesa Civil

Com o objetivo de integrar esforços entre esta Defesa Civil e o cidadão voluntário (pessoa física ou jurídica), estamos abrindo este cadastro para que você possa colocar à disposição, sua boa vontade, suas aptidões profissionais, sua empresa e/ou donativos, para minimizar o sofrimento de vítimas dos desastres.Contamos com sua colaboração. Ajudar alguém não têm preço! Primeiramente queira apreciar a Lei do Voluntariado, nº 9.608, de 18/02/98, optando por concordar ou não.

LEI DO VOLUNTARIADO, nº 9608, de 18/02/98 Ver a lei original

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
    Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço.
    Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
    Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
    Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 117 da Independência e 110 da República.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
    Paulo Paiva

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

Declaro que estou ciente e aceito os termos da Lei do Serviço Voluntário, nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, serviço esse que não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.